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Termo de Ajustamento de Conduta - Metrô Rio

Viação Algarve e Expresso Pégaso

Ação Civil Pública

3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

AO Ministério Público obteve a condenação das empresas de ônibus Viação Algarve e Expresso Pégaso. Com a liminar, as empresas estão obrigadas a sanar os problemas identificados nas linhas 858 (Campos Grande x Santa Cruz), 870 (Sepetiba X Bangu), 2303 (Cesarão X Carioca), 2304 (Sepetiba x Carioca) e 2309 (Urucania x Carioca). A ação civil pública foi ajuizada no dia 25 de agosto de 2014

Número de distribuição no TJ-RJ: 0062447-70.2010.8.19.0001


Termo de Ajustamento de Conduta - Metrô Rio

CCR Barcas, Município de Niterói, Niterói Transporte e Trânsito S/A e Niterói Park Ltda.

Ações civis públicas

Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) que buscam garantir a acessibilidade universal e a igualdade de direitos. A primeira, contra a concessionária CCR Barcas e o Município de Niterói, visando apurar e regularizar as condições de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida nas embarcações e nos terminais de embarque de passageiros Araribóia e Charitas. A segunda, em face da Prefeitura, da Niterói Transporte e Trânsito S/A (NitTrans) e da Niterói Park Ltda. (Niterói Rotativo), para a garantia da reserva de vagas para pessoas idosas e com deficiência nos estacionamentos em vias e espaços públicos.


Termo de Ajustamento de Conduta - Metrô Rio

Metrô Rio

Termo de Ajustamento de Conduta

Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte.

Metrô Rio se compromete a melhorar serviços e resolver problemas como superlotação e precariedade dos trens. Além disso, deve manter os usuários informados em caso de problemas técnicos.

Número de distribuição no TJ-RJ: 0062447-70.2010.8.19.0001

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Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A - Ação Civil Pública

Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Ação Civil Pública

Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Com a decisão, a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários não pode permitir a circulação de seus trens com as portas abertas e seus agentes deverão respeitar a integridade física e psicológica dos usuários.

Na atual fase do processo, aguarda-se o resultado do estudo de engenharia ferroviária, solicitado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, para a escolha de um sistema hábil que impeça a abertura indevida das portas.

Número de distribuição no TJ-RJ: 0094965-50.2009.8.19.0001

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Ações Civis Públicas e Termos de Ajustamento de Conduta - Ônibus - Fiscalização da qualidade dos serviços prestados

Ônibus - Fiscalização da qualidade dos serviços prestados

Ações Civis Públicas e Termos de Ajustamento de Conduta

Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

O MPRJ já instaurou 179 procedimentos investigatórios, propôs 87 ações civis públicas e celebrou 13 termos de ajustamento de conduta (TACs), como parte de sua atuação na fiscalização da qualidade do serviço das empresas de ônibus.

O objetivo principal, entre outras exigências, é fazer com que as concessionárias cumpram os horários previstos, respeitem o número mínimo de veículos em cada linha e realizem manutenção adequada na frota.

Apesar de muitas ações ainda aguardarem julgamento, o MP já obteve inúmeras vitórias e decisões provisórias favoráveis, disponíveis no site Consumidor Vencedor:

icoConsumidorVencedor  http://rj.consumidorvencedor.mp.br/vitorias/transporte/onibus/ (Vitórias)

icoConsumidorVencedor  http://rj.consumidorvencedor.mp.br/decisoes-provisorias/transporte-decisao-provisoria/ (Decisões Provisórias)


Ônibus - Combate aos reajustes abusivos de passagens de ônibus

Ônibus - Combate aos reajustes abusivos de passagens de ônibus

Ações Civis Públicas e Termos de Ajustamento de Conduta

Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

O MPRJ ajuizou cinco ações civis públicas para combater o reajuste abusivo de tarifas dos ônibus no Rio de Janeiro. A primeira, de 2003, foi proposta contra o Município do RJ e 49 empresas de ônibus. A última discute a extinção da tarifa simples.

Todas as ações aguardam algum tipo de decisão judicial.

 


Barcas - Ação Civil Pública

Barcas

Ação Civil Pública

Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

ACP ajuizada em 2007 e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2008 e descumprido. Pedido de aplicação de multa de mais de R$ 8 milhões por descumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Multa suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. O processo aguarda agora para ser julgado pela Câmara do Tribunal de Justiça.

Número de distribuição no TJ-RJ: 0044001-24.2007.8.19.0001

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