Publicador de conteúdo web

Aqui poderão ser acessados os capítulos das Constituições da República e Estadual que versam sobre o Ministério Público, as leis relacionadas à atividade ministerial nos diversos âmbitos da Federação, as resoluções editadas pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e àquelas aprovadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.