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Com a finalidade de atender à Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e, por conseguinte, oferecer aos cidadãos acesso às informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, além das informações contidas no seu portal, disponibiliza o seguinte conteúdo:

 

 

Requerimento de Acesso à Informação

 

Esclarecemos que o requerimento poderá ser solicitado via formulário eletrônico abaixo ou pelo protocolo de formulário físico, preenchido e assinado (clicar no link abaixo), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara n.º 370, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 9 às 17 horas