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A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como bem jurídico e direito social, e, ainda, como direito fundamental, outorgando-lhe uma proteção jurídica especial. Para tanto, consagrou as ações e os serviços de saúde como de "relevância pública" e definiu entre as funções institucionais do Ministério Público a de zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF/88, art. 129, II).

 

Em regra, todas as investigações relacionadas à política e aos serviços de saúde, bem como atos de improbidade administrativa nessa área, são realizadas pelas Promotorias de Tutela Coletiva. A atuação desses órgãos pode ocorrer por recomendações, termos de ajustamento de conduta e, quando imprescindível, ações civis públicas. O Ministério Público não atua na defesa de interesses meramente individuais, casos em que sua proteção caberá ser feita por advogado ou pela Defensoria Pública, essa última caso o cidadão não possa arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

 

Em apoio à atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro conta com o Centro de Apoio Operacional, órgão que auxilia os Promotores de Justiça na fiscalização da implementação e execução de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, especialmente objetivando a prestação de serviços e ações de saúde com a qualidade e agilidade de que a sociedade necessita.

 

Para denúncias, reclamações, críticas, elogios, pedidos de informação ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros, servidores e órgãos do Ministério Público, inclusive na área da saúde, o cidadão deve se dirigir à Ouvidoria, o que pode ser feito pelo telefone 127, pela internet (http://www.mprj.mp.br/web/internet/cidadao/ouvidoria/), pessoalmente na Avenida Marechal Câmara, n. 370, subsolo, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou por correspondência enviada a esse endereço.

 

Com o número de protocolo de sua Ouvidoria, o cidadão também poderá tomar ciência da Promotoria de Justiça à qual sua representação foi distribuída e acompanhar seus desdobramentos, como eventual instauração de inquérito civil para apurar os fatos.

 

ouvidoria

 

 


 

 

Coordenadora: Denise da Silva Vidal

Subcoordenadora: Carina Fernanda Gonçalves Flaks

Endereço: Av. Marechal Câmara, 350 - 6º andar - Centro - Sala 5