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Informamos que as representações ("denúncias") podem ser feitas por qualquer uma das quatro formas abaixo:

  • Através do telefone 127 (tarifa de ligação local dentro do Estado do Rio de Janeiro);
  •  Apresentando sua comunicação pessoalmente na Ouvidoria (Endereço: Av. Marechal Câmara, n.° 370 - subsolo - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20020-080), de segunda a sexta-feira, no horário de 8h a 20h;
  •  Enviando correspondência para a Ouvidoria;
  •  Pelo formulário eletrônico, disponível no link abaixo:

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Destacamos que a formulação de "denúncia" por tais meios é importante, pois nestes casos, será gerado o número de protocolo que viabilizará o seu devido acompanhamento.

 


 

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RAP - Rede Ambiente Participativo
Conheça e use a ferramenta. Através dela, o MPRJ possibilita o acesso a qualquer cidadão aos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e outros documentos essenciais para a verificação do impacto ambiental de grandes empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro. Se você quer ser ouvido, participe!


MPRJ e a Defesa do Meio Ambiente

A Constituição da República consagrou a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e à coletividade o dever de protegê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Neste sentido, ao Ministério Público foi atribuída a titularidade da ação penal pública e a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.

Atuando ao lado ou fiscalizando as atividades dos demais órgãos públicos, o MP é hoje um dos grandes personagens na tutela do meio ambiente, seja chamando poluidores à responsabilidade, seja interagindo e promovendo a interlocução com os setores sociais, econômicos e o poder público.

Com o apoio dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o MP se dedica à proteção do meio ambiente natural, apurando o uso indevido dos recursos hídricos, de agrotóxicos e de produtos controlados, promovendo medidas de proteção da flora, da fauna e de áreas especialmente protegidas, além do acompanhamento e controle de atividades potencialmente poluidoras e enfrentamento da poluição em geral.

Atua o MP na tutela do patrimônio cultural, promovendo medidas de proteção dos bens tombados e daqueles reconhecidos como parte integrante do patrimônio arquitetônico, histórico, arqueológico, natural e simbólico da sociedade.

O MP também exerce importante papel no ordenamento do território urbano, verificando o cumprimento das normas urbanísticas, em especial quando da ocupação de áreas de risco, do parcelamento ilegal do solo e buscando assegurar a efetiva participação popular.

A abrangência das áreas de atuação do MP impede que ele venha cuidar de assuntos estranhos às suas funções e a própria Constituição cuidou de vedar ao MP a representação de órgãos públicos e a defesa de interesses individuais e disponíveis, tais como os direitos de vizinhança, os quais devem ser tutelados por intermédio de advogados ou da Defensoria pública.

 


Coordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal

Subcoordenador: José Alexandre Maximino Mota

Endereço: Av. Marechal Câmara, 370, 6º andar, Centro.