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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui em sua estrutura doze Promotorias de Justiça especializadas em fiscalizar, em nome da sociedade, o sistema penitenciário fluminense e o correto cumprimento das penas e das medidas de segurança.

 

Os Promotores de Justiça de Execução Penal acompanham e fiscalizam o cumprimento das penas privativas de liberdade, das penas de multa, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança. Oficiam nos processos e procedimentos em curso na Vara de Execuções Penais, dentre outras situações, na análise dos pedidos de progressão de regime, saída temporária, trabalho intra e extramuros, livramento condicional, comutação, indulto, bem como na suspensão da pena (sursis), na prestação de serviços à comunidade e no tratamento dos pacientes internados nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, buscando assegurar que todos os condenados e pessoas submetidas à medida de segurança cumpram suas penas e medidas dentro da legalidade, isonomia, dignidade e disciplina.

 

Além disso, as Promotorias de Justiça de Execução Penal exercem importantíssima função extrajudicial, fiscalizando mensalmente todos os estabelecimentos destinados ao cumprimento das penas privativas de liberdade (penitenciárias, institutos penais, colônias agrícolas e casas de albergado) e os estabelecimentos destinados ao cumprimento das medidas de segurança (hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico). As irregularidades constatadas são registradas em relatórios e, então, adotadas medidas judiciais e/ou extrajudiciais destinadas a saná-las. As informações coletadas nas inspeções também são repassadas a Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva com atribuições específicas nas áreas da saúde prisional e direitos humanos.

 

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Execução Penal (CAO Execução Penal) oferece suporte técnico e operacional aos Promotores de Justiça no exercício de suas atribuições.

 

O CAO também providencia informações de presos líderes de facções criminosas para subsidiar a atuação do Promotor de Justiça, gerencia as fiscalizações realizadas nos estabelecimentos prisionais, promove e participa de reuniões com instituições e entidades ligadas ao sistema penitenciário, além de divulgar através de sua página e boletim mensal artigos, jurisprudências e notícias de interesse das Promotorias que atuam na área da execução penal.

 

A fiscalização da correta execução da pena foi traçada como meta de aprimoramento da atuação do Ministério Público na execução penal. Busca-se, com isso, garantir o respeito a princípios e garantias fundamentais insertos na Constituição da República.

 

Todos os cidadãos podem ajudar o Ministério Público a cumprir a sua missão, informando quaisquer irregularidades praticadas por agentes públicos do sistema prisional ou presos através dos canais de Ouvidoria (Disque 127 ou acesse o site http://www.mprj.mp.br/web/internet/cidadao/ouvidoria/sobre-a-ouvidoria).

 

Para fazer uma comunicação/denúncia à nossa Ouvidoria, ligue para o número 127 ou clique no link abaixo:

 

ouvidoria

 


 

Coordenadora: Drª Andrezza Duarte Cançado

Subcoordenadora: Drª Gabriela Tabet de Almeida

Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 - 6º andar - Centro - CEP 20020-080