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O Ministério Público é uma instituição que representa a sociedade na defesa de seus interesses mais relevantes, dentre os quais, os dos consumidores.

Somos responsáveis pela defesa coletiva dos consumidores, e, portanto, atuamos sempre que a lesão vem a atingir um conjunto de pessoas que estejam na mesma situação de fato, isto é, que sejam todas vítimas da mesma prática comercial, ou da mesma empresa fornecedora de bens ou serviços.

Nossas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor agem na defesa dos direitos e interesses classificados como difusos, coletivos e individuais homogêneos

Sempre que for verificada uma lesão aos direitos dos consumidores, em áreas como alimentação, lazer, bancos, consórcios, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, internet, transportes públicos (ônibus, metrô, trem, barcas, etc.) comércio e serviços em geral, inclusive no que diz respeito à propaganda enganosa ou abusiva e ao descumprimento de ofertas, dentre outras questões de consumo, o cidadão pode fazer sua comunicação diretamente a nossa Ouvidoria.

As notícias recebidas em nosso canal de Ouvidoria são sempre tratadas de forma coletiva, a fim de verificar se o fornecedor está descumprindo direitos da coletividade de consumidores (o que pode ser constatado por diversas formas, inclusive pelo grande número de notícias de pessoas apontando o mesmo problema). Se isso ocorrer, o fornecedor do produto ou do serviço poderá ser responsabilizado pelo Ministério Público, através da medida judicial ou extrajudicial cabível, que favorecerá todo o grupo de consumidores prejudicados e não apenas aquele que denunciou.

É importante frisar que o Ministério Público somente está autorizado a atuar na defesa de direitos e interesses da coletividade de consumidores, não podendo atuar para a defesa de um único consumidor.

Se a lesão sofrida pelo consumidor é individual e não ultrapassa sua esfera de interesses, recomenda-se a busca de apoio junto a órgãos de defesa do consumidor com atendimento individual, como os PROCONs. Além disso é possível buscar orientações junto a um advogado, à Defensoria Pública (NUDECON), no caso de não possuir condições financeiras, ou recorrer ao Judiciário diretamente através do Juizado Especial Cível da área de sua residência.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte, que, dentre outras funções, tem atribuições para interagir e realizar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas ou privadas, prestar suporte às Promotorias de Justiça, sugerir a celebração de convênios de interesse do Ministério Público, acompanhar as políticas nacional e estadual relacionadas à proteção dos consumidores, propor a realização de cursos, palestras e eventos e colaborar com sugestões para a elaboração da política institucional.

Para fazer uma comunicação/denúncia à nossa Ouvidoria, ligue para o número 127 ou clique no link abaixo:

ouvidoria

 

Saiba mais sobre nossos projetos

 

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PROJETO CONSUMIDOR VENCEDOR

Convidamos também os consumidores a conhecer um pouco mais do trabalho do MPRJ na defesa coletiva de seus direitos, acessando nosso site Consumidor Vencedor.

Fique por dentro das Novas Ações propostas pelo MPRJ, conheça nossas Dicas e se informe sobre todas as Vitórias, judiciais e extrajudiciais, já obtidas em favor dos consumidores com a atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, nas áreas de transportes, saúde, educação, finanças, alimentação, entre outras.

Todo o conteúdo do site é disponibilizado em linguagem simples e de fácil compreensão, evitando o uso de termos técnicos e jurídicos.

Você também pode participar e informar diretamente aos Promotores de Justiça os casos de descumprimento das decisões judiciais e dos compromissos de ajuste de conduta assinados pelas empresas.

Navegue pelo site, informe-se sobre seus direitos e veja como realizar as denúncias de descumprimento.

 


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CAMPANHA FISCAL CIDADÃO

O MPRJ lançou a campanha Fiscal Cidadão, convidando a sociedade a ser nossa parceira. O objetivo da campanha é permitir que os consumidores acompanhem mais de perto a atuação do Ministério Público e colaborem, fiscalizando o cumprimento das decisões já obtidas na Justiça e dos compromissos de ajuste de conduta já firmados.

Caso o cidadão verifique o descumprimento de alguma decisão ou compromisso divulgado, poderá registrar a irregularidade com fotos e vídeos de seu próprio celular, encaminhando-as ao MPRJ,através de nosso site Consumidor Vencedor, com acesso facilitado.

http://rj.consumidorvencedor.mp.br/fiscal-cidadao/

Todas as denúncias recebidas são encaminhadas diretamente ao promotor de justiça responsável pelo caso e o usuário recebe automaticamente um número de protocolo para acompanhar o destino dado a sua reclamação.

Com as informações recebidas pelos usuários dos transportes, o MP poderá cobrar na Justiça o cumprimento das decisões judiciais, requerendo, se for o caso, a aplicação de multa às empresas.

 


 

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CARTILHA "DICAS SOBRE PLANOS DE SAÚDE"

O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (MPRJ, MPF, Defensoria Pública/NUDECON, PROCON-RJ. PROCON CARIOCA e Comissões de Defesa do Consumidor da OAB-RJ e da ALERJ) produziu esta cartilha resumindo os principais problemas e direitos dos usuários dos planos de saúde. A informação é o primeiro passo na garantia de seus direitos.

 
   

 

 


 

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Cartilha "A Melhor maneira de comprar - Dicas Educativas para o Consumidor"

Seja um consumidor consciente! Conheça nossa cartilha e conheça quais são seus direitos na hora das compras. A cartilha é uma produção conjunta do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (MPRJ, MPF, Defensoria Pública/NUDECON, PROCON-RJ. PROCON CARIOCA e Comissões de Defesa do Consumidor da OAB-RJ e da ALERJ).

 
   

 

 


 

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CARTILHA COMPRAS DE NATAL - DICAS EDUCATIVAS PARA O CONSUMIDOR

Conheça um pouco mais sobre seus direitos na hora das compras lendo a nossa cartilha, elaborada em conjunto pelo MPRJ, MPF, Defensoria Pública/NUDECON, PROCON-RJ. PROCON CARIOCA e Comissões de Defesa do Consumidor da OAB-RJ e ALERJ.

 
   

 

 


 

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Manual da Secretaria Nacional do Consumidor orienta consumidores sobre relação com planos de saúde

O Manual de Planos de Saúde, lançado em 14 de maio de 2014, em Gramado (RS), apresenta os principais problemas que envolvem a proteção do consumidor de planos de saúde privados no Brasil. É exposto o porquê de todos os contratos de planos de saúde serem considerados contratos de consumo e submetidos à legislação protetiva do consumidor, tendo sido indicados os principais problemas e dúvidas dos consumidores de planos de saúde, seus direitos, a legislação aplicável e, quando cabível, a jurisprudência sobre o tema.

 


 
 
 

Coordenadora: Christiane de A. Cavassa Freire
Subcoordenador: Sidney Rosa da Silva Junior
Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 - 6º andar - Centro - CEP 20020-080