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As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania têm como atribuição a instauração de investigações (inquéritos civis), a expedição de recomendações, a realização de termos de ajuste de condutas e a propositura de ações civis públicas que visem à defesa dos interesses sociais relevantes, onde se busca não só a efetivação dos direitos fundamentais sociais, cobrando-se dos entes públicos a execução de políticas que assegurem os direitos sociais constitucionalmente previstos, como também a proteção ao patrimônio público, através de uma repressão mais efetiva dos atos de improbidade administrativa.

 

Dentro destas duas principais esferas de atuação, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania buscam cobrar dos principais gestores estaduais e municipais uma saída viável ao cumprimento dos deveres que foram conferidos pela nossa Carta Magna aos entes federativos. Por outro lado, buscam também coibir ou conter o desvio do erário, fazendo-o retornar aos cofres públicos, mediante a adoção de medidas judiciais que visam também a responsabilização civil/administrativa dos agentes públicos.

 

Para fazer uma comunicação/denúncia à nossa Ouvidoria, ligue para o número 127 ou clique no link abaixo:

 

ouvidoria

 

 


Cartilha SUAS Cartilha - O Ministério Público na Fiscalização do SUAS

Conheça um pouco mais sobre o Projeto "O Ministério Público na Fiscalização do Sistema Único de Assistência Social". O CAO CIDADANIA lançou uma Cartilha com orientações sobre a legislação, principais conceitos e características do SUAS.

A Cartilha visa estruturar uma atuação coordenada e estratégica do MP/RJ na fiscalização, fomento e implementação adequada da política de Assistência Social com base nas normas vigentes.

Cartilha SUAS Cartilha - A Tutela da População em situação de Rua
 

 


 

Coordenadora: Patrícia do Couto Villela

Subcoordenadora: Glicia Pessanha Viana Crispim

Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 - 6º andar - Centro - CEP 20020-080